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📃 MANUAL DE REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
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📃 LEI DE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
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📃LEI MUNICIPAL DE SOBRAL SOBRE ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
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📃LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS
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